Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
004.11
UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO
Fase corrente: Enquanto vigora
Fase Intermediária: 5 anos
Destinação: Guarda permanente
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à análise e à fixação de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem seguidos, de modo uniforme, pelo órgão e entidade, quando não houver orientação normativa superior, tais como: instruções, pareceres e notas.