Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
042.11
BENS IMÓVEIS
Fase corrente: Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas*
Fase Intermediária: 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas**
Destinação: Guarda permanente
Observações: * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de imóveis. Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de bens imóveis, classificar no código 041.11.