Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal
004.22
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Fase corrente: Até o trânsito em julgado
Fase Intermediária: 5 anos
Destinação: Guarda permanente
Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes às ações defendidas pela assessoria ou consultoria jurídica em processos administrativos e judiciais, perante todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando as medidas capazes de propiciar a efetiva defesa dos interesses do órgão e entidade.