TTDD Meio

Código de classificação e tabela de temporalidade e
destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal

059.4

DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO

Fase corrente: Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas*

Fase Intermediária: 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas**

Destinação: Eliminação

Observações: * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão

Nota Explicativa: Incluem-se documentos referentes à restituição ao Erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor. Quanto aos pedidos de retificação de pagamento feitos pelo servidor, classificar no código 023.191. Quanto à receita corrente, classificar no código 052.211.